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CACS-FUNDEB

Atualizado em 15/06/2021 às 14:03

LEI Nº 921/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS/SC - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Para se comunicar com o Conselho do FUNDEB, você deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação, que encaminhará sua solicitação. 

Telefone: 47 3652-22-11