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Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

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  • Apresentação

    Órgão de atividade fim, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, ao qual, dentro de sua estrutura organizacional, compete prestar apoio administrativo e institucional das ações referentes à execução dos serviços públicos municipais e a execução e fiscalização, direta ou indireta, das obras públicas de responsabilidade do Município. Compete a Secretaria - Apoiar, orientando e informando, às Secretarias, Departamentos e demais órgãos da Administração Centralizada, sobre assuntos que dizem respeito a esfera de atuação de Secretaria de Administração.

    - Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos, relativos a situação funcional dos servidores da Administração Direta.

    - Abonar as faltas e atrasos dos servidores, desde que devidamente justificadas pelos respectivos chefes.

    - Promover concursos públicos e a homologação de seus resultados.

    - Assinar as carteiras de trabalho dos servidores da Prefeitura.

    - Promover o registro patrimonial dos bens da Administração Direta e a sua constante atualização, bem como a relação dos responsáveis pelo patrimônio.

    - Promover a execução e o registro das atividades de licitações, inclusive o cadastramento de Pessoas físicas e jurídicas candidatas a executarem serviços, obras e fornecimentos.

    - Assinar editais de concorrência, tomadas de preços e cartas-convite.

    - Promover a aquisição, recepção, guarda e distribuição de materiais, veículos e equipamentos.

    - Promover a observância de instruções relativas à vigilância, segurança e prevenção contra incêndios.

    - Tomar as providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origens tributárias, transferidas e outras.

    - Expedir certidões relativas a situação de contribuintes para o fisco municipal quando se referiam a contribuições forem indelegáveis.

    - Instruir ou fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação físico-tributária seja por atendimento pessoal, seja pela publicação de editais, avisos, circulares ou outros meios de comunicação.

    - Promover o cumprimento das exigências feitas pelo Tributal de Contas do Estado, relativas aos processos de prestação de contas.

    - Acompanhar o movimento financeiro-econômico, verificando as disponibilidades.

    - Promover as informações necessárias a elaboração do Orçamento-Programa, do Orçamento Plurianual e dos Planos de Aplicação de Recursos.

  • AMAURI GELBCKE
    Secretário Municipal de Obras


  • Equipe

    • AMAURI GELBCKE

      Secretário Municipal de Obras

  • Transparência

    Data do Concurso: 14 abr 2021
    Nº 007/2021 - EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 007/2021 - SECRETARIA DE OBRAS
    Situação: Publicado
    Data do Concurso: 25 set 2019
    Nº 01/2019 - CONCURSO PÚBLICO 01/2019
    Situação: Homologação
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